Decreto nº 921/2021
Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 921, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no
Art. 17 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014 e
Art. 38 do Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
Considerando a sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial (Processo nº 0023949-88.2016.8.11.0041) que tramitou no juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, Considerando, ainda, o que consta no Processo nº 63548/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido, ao posto de Tenente Coronel QOBM, em ressarcimento de preterição, a contar de 02 de julho de 2016, o Major QOBM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, sendo que o montante financeiro retroativo deverá ser pago mediante execução no rito dos precatórios previsto no art. 100, da CRFB/1988.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.