Decreto nº 932/2007
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
DECRETO Nº 932, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
Exclusiva dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998
alterada pela Lei Complementar nº 104 , de 22 de janeiro de 2002 e pela Lei
Complementar nº 206 de 29.12.2004, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) os profissionais da Educação Básica constantes do anexo único deste Decreto, para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Assessor Pedagógico no município que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2007.
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDDAGÓGICO / PEB
MUNICÍPIO DE: GUARANTÃ DO NORTE
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 0 CPF:344.559.731-68 PROTOCOLO:2.007.288.709
NOME:CELIANE APARECIDA CAOVILLA INICIO:01/08/2007 FINAL: 31/12/2007
CLASSE/NÍVEL: C/7 CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):1 PADRÃO:A TURNO:II
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO / PEB
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.