Decreto nº 933/2007
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 933, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e
considerando o artigo 39, da Lei Complementar nº 50 , e os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 49 , ambas de 1º de outubro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) para exercer, em regime de dedicação exclusiva os cargos, conforme especificação:
I - Assessor Pedagógico no Município
Parágrafo único. A(s) nomeação(ões) de que trata o caput deste artigo sera(ão) efetivada(s) nos termos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O(s) Profissional(is) da educação básica ora nomeado(s), percebera(ão) a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2007.
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: RONDONÓPOLIS
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 195630017 CPF Nº : 203.712.841-04 PROTOCOLO: 200794674
NOME: CLECY MACHADO DE SOUZA INÍCIO: 01/10/2007 FINAL: 31/12/2010
CLASSE/NÍVEL:C/9 CARGA HORÁRIA: 30 PERCENTUAL(%): 65,00 PADRÃO: A TURNO: II
ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.