Decreto nº 936/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.200.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3417 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 2.000.000,00
3440 19603 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso 1.200.000,00
TOTAL 3.200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3417 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 2482 0600 GESTÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS E SUPORTE TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS - REGIAO VI - SUL F 44905100 101 Não NO 2.000.000,00
PROCESSO: 3440 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19603 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 182 092 2375 9900 MANUTENCAO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE SINISTROS E EMERGÊNCIAS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 350.000,00
F 33903900 100 Não NO 300.000,00
F 33909200 100 Não NO 550.000,00
TOTAL GERAL: 3.200.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3417 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 1837 9900 INCENTIVO A PROJETOS DE FOMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - ESTADO F 33903500 101 Não NO 2.000.000,00
TOTAL GERAL: 2.000.000,00
PROCESSO: 3440 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 473.126,52
F 33903900 100 Não NO 147.636,34
F 33913000 100 Não NO 0,03
06 131 173 1448 9900 IMPLEMENTACAO DA COMUNICACAO SOCIAL NOS ORGAOS DA SEJUSP - ESTADO F 33903900 100 Não NO 73.164,99
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33901500 100 Não NO 50.000,00
F 33903000 100 Não NO 42.500,00
F 33903900 100 Não NO 997,12
F 33904600 100 Não NO 361.575,00
06 181 173 2285 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC - ESTADO F 33903900 100 Não NO 51.000,00
TOTAL: 1.200.000,00
TOTAL GERAL: 3.200.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.