Decreto nº 937/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 937, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 13.729.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3434 14101 Secretaria de Estado de Educação 13.729.000,00
TOTAL 13.729.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3434 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 44905100 120 Não NO 200.000,00
12 361 267 3639 0300 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 120 Não NO 692.110,80
12 361 267 3639 0400 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 120 Não NO 72.644,00
12 361 267 3639 0500 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 120 Não NO 1.638.244,05
12 361 267 3639 0600 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 120 Não NO 1.722.698,55
12 361 267 3639 0700 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 120 Não NO 5.000,00
F 33903900 120 Não NO 5.000,00
F 44905100 120 Não NO 431.959,00
12 361 267 3639 0800 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 120 Não NO 225.066,94
12 361 267 3639 0900 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 120 Não NO 518.378,77
12 361 267 3639 1000 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO X - CENTRO F 44905100 120 Não NO 13.954,00
12 361 267 3639 1200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 120 Não NO 510.846,00
12 361 267 3641 0100 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 120 Não ES 1.977.299,43
12 361 267 3641 0400 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 120 Não NO 456.610,94
12 361 267 3641 0600 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 120 Não NO 96.544,54
12 361 267 3641 0800 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 120 Não NO 2.999.094,56
12 361 267 3641 1100 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 120 Não ES 2.163.548,42
TOTAL GERAL: 13.729.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.