Decreto nº 938/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.613.696,52, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3543 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 11.377,74
3503 19102 Polícia Militar 1.250.000,00
3524 19301 Departamento Estadual de Trânsito 342.418,78
3520 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 9.900,00
TOTAL 1.613.696,52
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3503 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Polícia Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 1.250.000,00
PROCESSO: 3520 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 182 092 3680 0600 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 1.400,00
18 182 092 3681 0600 FORTALECIMENTO AO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 8.500,00
PROCESSO: 3524 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913000 242 Não NO 24.250,00
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 242 Não NO 185.000,00
06 122 205 1762 0200 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO II - NORTE F 44905100 242 Não NO 46.825,70
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 14.209,98
06 122 205 1764 9900 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONTROLE DE TRÂNSITO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 72.133,10
PROCESSO: 3543 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 1442 9900 RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 44905200 242 Não NO 11.377,74
TOTAL GERAL: 1.613.696,52
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3503 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Polícia Militar
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909400 100 Não NO 1.250.000,00
TOTAL GERAL: 1.250.000,00
PROCESSO: 3520 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 182 092 3682 0600 CAPACITAÇÃO DE AGENTES EM DEFESA CIVIL - REGIAO VI - SUL F 33903900 100 Não NO 9.900,00
TOTAL GERAL: 9.900,00
PROCESSO: 3524 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903000 242 Não NO 555,55
F 33903900 242 Não NO 14.209,98
F 33909200 242 Não NO 1.200,00
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33909200 242 Não NO 27.520,96
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 242 Não NO 27.879,36
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 242 Não NO 200.000,00
06 122 205 1759 9900 IMPLEMENTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ESTADO F 33903900 242 Não NO 19.885,34
F 44905200 242 Não NO 283,50
06 122 205 1762 0200 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO II - NORTE F 33903900 242 Não NO 46.825,70
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 33909200 242 Não NO 3.000,00
06 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33909200 242 Não NO 1.058,39
TOTAL GERAL: 342.418,78
PROCESSO: 3543 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 1442 9900 RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33903000 242 Não NO 10.136,75
F 33903300 242 Não NO 1.240,99
TOTAL 11.377,74
TOTAL GERAL: 1.613.696,52
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.