Decreto nº 945/2021
Altera o DECRETO nº 902, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 945, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Altera o DECRETO nº 902 , de 19 de abril de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado ,
considerando o disposto no art. 62 da LEI Estadual nº 11.105 , de 07 de abril de 2020, e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os dispositivos do DECRETO nº 902 , de 19 de abril de 2021 em vista do atual cenário emergencial provocado pela pandemia da covid-19;
CONSIDERANDO a observância dos princípios norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO as necessidades advindas do setor esportivo, paradesportivo e de lazer em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus; e
CONSIDERANDO a natureza assistencial dos benefícios que se pretendem regulamentar e, tendo em vista a essencialidade dos recursos para manutenção da categoria, que implica na urgência de transferência de recursos por meio da desburocratização do sistema de concessões, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 15-A, 15-B e 15-C ao DECRETO nº 902 , de 19 de abril de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. Os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED que vierem a ser aplicados de forma emergencial para o enfrentamento de calamidades públicas, caso fortuito e força maior por meio do instrumento legal previsto no inciso VIII, do artigo 7º deste DECRETO serão destinados a:
I - divulgação de editais, chamadas públicas, prêmios e prestação de serviços vinculados ao setor desportivo e de lazer; e
II - outros instrumentos destinados à manutenção dos profissionais que atuam na área, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, bem como à realização de atividades desportivas e de lazer que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º No ATO da celebração do Termo de Compromisso Especial não serão aplicadas as exigências de adimplências das obrigações fiscais nas esferas Municipal, Estadual e Federal previstas no inciso II do
Art. 15 deste DECRETO.
§ 2º Para os proponentes ao Termo de Compromisso Especial, fica estipulado o prazo de comprovação de residência no Estado de Mato Grosso de, no mínimo, 02 (dois) meses.
§ 3º Fica dispensado o cadastramento do Termo de Compromisso Especial no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, cabendo à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL manter sob sua guarda os documentos relacionados ao referido termo para fins de prestação de contas e fiscalização.
§ 4º A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer deverá divulgar em seu sítio oficial da internet o edital do chamamento público, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 15-B Os beneficiários dos recursos decorrentes dos incisos do art. 15-A deverão indicar conta bancária em nome do proponente para recebimento dos valores, podendo esta ser de qualquer instituição financeira, inclusive bancos digitais, e apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto.
§ 1º A SECEL realizará análise da prestação de contas e emitirá relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução.
§ 2º O relatório sobre a execução financeira, que conterá a descrição das despesas e das receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, será emitido somente na hipótese de descumprimento de metas e de resultados estabelecidos pela Administração Pública para a destinação de recursos utilizados na execução das ações emergenciais.
Art. 15-C Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições do DECRETO nº 446 , de 16 de março de 2016."
Art. 2º O Termo de Compromisso Especial previsto no inciso VIII, do artigo 7º terá vigência até 31/12/2021.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 15-B
Art. 15-C
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 902/2021 de 19/04/2021