Decreto nº 946/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 775.172,02, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3508 10101 Defensoria Pública do Estado 200.000,00
3470 21601 Fundo Estadual de Saúde 350.000,00
3567 14101 Secretaria de Estado de Educação 225.172,02
TOTAL 775.172,02
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3470 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 242 017 2639 9900 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 44905200 112 Não NO 200.000,00
10 302 203 2373 0600 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VI - SUL S 44905100 112 Não NO 150.000,00
PROCESSO: 3508 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 200.000,00
PROCESSO: 3567 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 268 2934 9900 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO F 33404100 261 Não NO 225.172,02
TOTAL GERAL: 775.172,02
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3470 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 242 017 2638 9900 FORNECIMENTO DE ORTESES/PROTESES E MEIOS DE LOCOMOCAO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 33903200 112 Não NO 200.000,00
10 302 241 2922 0600 MANUTENÇÃO DO MT LABORATÓRIO E UNIDADES DESCENTRALIZADA - REGIAO VI - SUL S 44905100 112 Não NO 60.000,00
10 302 241 2922 9900 MANUTENÇÃO DO MT LABORATÓRIO E UNIDADES DESCENTRALIZADA - ESTADO S 44905200 112 Não NO 90.000,00
TOTAL GERAL: 350.000,00
PROCESSO: 3508 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 200.000,00
PROCESSO: 3567 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 363 196 3060 0400 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO IV - LESTE F 33903900 261 Não NO 75.172,02
12 363 196 3060 0700 CAPACITACAO DE TECNICOS E DOCENTES DA AREA PEDAGOGICA - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903900 261 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 225.172,02
TOTAL GERAL: 775.172,02
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.