Decreto nº 947/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 947, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 433.709,93, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3428 14101 Secretaria de Estado de Educação 433.709,93
TOTAL 433.709,93
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3428 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3097 0400 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 110 Não NO 19.000,00
12 361 267 3097 0500 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 110 Não NO 37.712,64
12 361 267 3097 0700 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 110 Não NO 30.000,00
12 361 267 3097 0900 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 110 Não NO 149.997,29
12 361 267 3097 1000 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO X - CENTRO F 44905100 110 Não NO 150.000,00
12 361 267 3097 1100 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 110 Não NO 47.000,00
TOTAL GERAL: 433.709,93
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.