Decreto nº 947/2017
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
DECRETO 947, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
considerando o que consta do Processo nº 94760/2017, da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida", que funcionará no Município de Juara-MT.
Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual Militar Tiradentes "Cabo PM Israel Wesley Prado de Almeida", que funcionará no Município de Juara-MT. (Redação dada pelo Decreto nº 1454 /2022)
Art. 2º A unidade escolar de que trata o artigo 1º oferecerá a Educação Básica, a partir do ano letivo de 2017, devendo protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Escola, nos termos da Resolução Normativa nº 002/2013, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola referida no
Art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.