Decreto nº 949/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 949, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.420.521,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3451 16601 Fundo de Gestão Fazendária 65.000,00
3325 16601 Fundo de Gestão Fazendária 52.000,00
3577 14101 Secretaria de Estado de Educação 400.000,00
3459 17501 Companhia Matogrossense de Mineração 78.750,00
3445 21601 Fundo Estadual de Saúde 2.824.771,00
TOTAL 3.420.521,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3325 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 123 237 2529 9900 CONSOLIDACAO E DISPONIBILIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS DO ESTADO - ESTADO F 33903900 106 Não NO 28.000,00
F 33903900 240 Não NO 24.000,00
PROCESSO: 3445 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO S 33913000 134 Não NO 65.627,00
10 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 912.744,00
10 122 156 3072 9900 CAPACITACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - ESTADO S 44905200 134 Não NO 30.000,00
10 122 203 3150 9900 READEQUACAO TECNOLOGICA DAS UNIDADES DE SAUDE DO ESTADO - ESTADO S 44905200 134 Não NO 180.400,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33913900 134 Não NO 433.000,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33404100 134 Não NO 1.203.000,00
PROCESSO: 3451 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 106 Não NO 65.000,00
PROCESSO: 3459 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903300 109 Não NO 10.000,00
F 33903900 109 Não NO 68.750,00
PROCESSO: 3577 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 120 Não NO 400.000,00
TOTAL GERAL: 3.420.521,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3325 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 123 237 2188 9900 ADMINISTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO ESTADUAL - ESTADO F 33903300 106 Não NO 12.000,00
F 33903500 106 Não NO 10.000,00
04 123 237 2524 9900 FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DO GASTO PUBLICO ESTADUAL - ESTADO F 33903300 106 Não NO 6.000,00
04 131 237 1662 9900 IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PARA A SOCIEDADE - ESTADO F 33903900 240 Não NO 24.000,00
TOTAL GERAL: 52.000,00
PROCESSO: 3445 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 121 163 1509 9900 APERFEICOAMENTO DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E AVALIACAO DAS UNIDADES DA SECRET. DA SAUDE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 51.543,00
S 44905200 134 Não NO 7.168,20
10 121 163 1511 9900 MONITORAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DOS GASTOS EM SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 4.000,00
S 33903300 134 Não NO 4.052,00
S 33903900 134 Não NO 60.000,00
10 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO S 33903000 134 Não NO 207.418,92
S 33903900 134 Não NO 82.163,57
10 122 156 3072 9900 CAPACITACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 30.000,00
10 122 163 2702 9900 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SES. - ESTADO S 33901400 134 Não NO 17.570,00
S 33903900 134 Não NO 14.206,00
S 44905200 134 Não NO 2.571,20
10 125 163 2317 9900 CONSOLIDACAO DO SISTEMA ESTADUAL DE AUDITORIA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 15.000,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
S 33903500 134 Não NO 7.900,00
10 128 257 2328 9900 PROFISSIONALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS EM NIVEL MEDIO E TECNICO PARA O SUS - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
S 33903000 134 Não NO 14.708,00
S 33903600 134 Não NO 50.000,00
S 33903900 134 Não NO 136.722,00
10 128 257 2329 9900 CAPACITACAO CONTINUADA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 65.440,00
S 33903300 134 Não NO 30.674,00
S 33903600 134 Não NO 107.570,00
S 33903900 134 Não NO 115.370,00
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 15.000,00
10 301 158 1480 9900 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DE EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33404100 134 Não NO 100.000,00
S 33901400 134 Não NO 21.900,00
10 301 158 1481 9900 INCENTIVO A ORGANIZACAO E IMPLEMENTACAO DA ATENCAO BASICA NOS ASSENTAMENTOS - ESTADO S 33901400 134 Não NO 16.875,00
10 301 158 1482 9900 IMPLEMENTACAO DE EQUIPE DE SAUDE BUCAL INTEGRADAS AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 3.185,00
S 33903000 134 Não NO 7.215,00
S 33903300 134 Não NO 2.000,00
S 33903900 134 Não NO 4.800,00
10 301 158 3147 9900 SUPERVISAO DAS UNIDADES DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICI PIOS. - ESTADO S 33901400 134 Não NO 16.000,00
10 301 161 2669 9900 DISTRIBUICAO DOS MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA - ESTADO S 33404100 134 Não NO 45.155,51
S 33903000 134 Não NO 20.665,00
S 33903300 134 Não NO 15.319,00
S 33903900 134 Não NO 6.980,32
S 44905200 134 Não NO 442,80
10 301 254 3009 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DA CRIANCA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 3.175,00
S 33903900 134 Não NO 25.982,00
10 301 254 3010 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DA MULHER - ESTADO S 33901400 134 Não NO 4.200,00
S 33903300 134 Não NO 10.000,00
S 33903900 134 Não NO 17.048,00
10 301 254 3011 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DO IDOSO - ESTADO S 33903900 134 Não NO 8.000,00
10 301 254 3012 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DO ADOLESCENTE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 1.400,00
10 301 254 3013 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE MENTAL - ESTADO S 33901400 134 Não NO 8.900,00
S 33903900 134 Não NO 17.048,00
10 301 254 3014 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DO INDIO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 2.840,00
S 33903900 134 Não NO 15.000,00
10 301 254 3015 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE EDUCACAO EM SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 16.340,00
S 33903000 134 Não NO 9.593,00
S 33903300 134 Não NO 4.512,00
S 33903900 134 Não NO 7.022,00
10 301 254 3017 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS CRONICO-DEGENERATIVAS - ESTADO S 33901400 134 Não NO 6.955,00
S 33903300 134 Não NO 5.000,00
S 33903900 134 Não NO 32.134,00
10 302 159 2319 9900 PROMOCAO E DIVULGACAO DA CENTRAL DE TRANSPLANTES - ESTADO S 33901400 134 Não NO 3.685,00
S 33903900 134 Não NO 7.320,00
10 302 159 2905 9900 MANUTENÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SUPERVISÃO MÉDICA DO SUS - ESTADO S 33901400 134 Não NO 31.095,00
S 33903300 134 Não NO 5.073,00
S 33903900 134 Não NO 567,00
S 33909200 134 Não NO 30.970,00
10 302 159 2916 9900 MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS ESTADUAL E REGIONAIS DE REGULAÇÃO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 1.450,00
S 33903600 134 Não NO 10.546,00
S 33903900 134 Não NO 30.645,00
S 33909200 134 Não NO 8.440,00
10 302 159 2917 9900 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE URGENCIA E EMERGENCIA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 12.450,00
S 33903300 134 Não NO 5.468,00
S 33903900 134 Não NO 75.558,00
S 33909200 134 Não NO 7.243,15
10 302 160 1493 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS DE MEDIA COMPLEXIDADE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 9.135,50
10 302 160 1498 9900 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE - ESTADO S 33903300 134 Não NO 874,00
10 302 160 1503 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS DE CUIDADOS PALIATIVOS NOS HOSPITAIS REGIONAIS - ESTADO S 33404100 134 Não NO 120.000,00
S 33504300 134 Não NO 50.000,00
10 302 160 2318 9900 FORTALECIMENTO E IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO DO CONTROLE E AVALIACAO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 47.356,96
S 33903300 134 Não NO 29.936,00
S 33903600 134 Não NO 600,00
S 33903900 134 Não NO 90.560,23
10 302 160 2325 9900 AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - ESTADO S 33901400 134 Não NO 17.365,00
S 33903300 134 Não NO 7.950,36
S 44905200 134 Não NO 3.833,83
10 302 160 2331 0200 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO II - NORTE S 33903000 134 Não NO 63.306,00
S 33903900 134 Não NO 56.490,00
10 302 160 2331 0400 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO IV - LESTE S 33903000 134 Não NO 28.000,00
S 33903900 134 Não NO 29.800,00
10 302 160 2331 0700 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO VII - SUDOESTE S 33903900 134 Não NO 329.995,44
10 302 160 2331 1000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO X - CENTRO S 33903000 134 Não NO 73.494,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33504300 134 Não NO 278,01
10 302 203 1757 0200 READEQUACAO FISICA DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE COLIDER, CACERES E SORRISO. - REGIAO II - NORTE S 44905100 134 Não NO 16.846,00
10 302 254 3016 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE PREVENCAO E CONTROLE DE HANSENIASE E TUBERCULOSE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 12.400,00
10 303 161 2670 9900 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS USUARIOS CADASTRADOS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 15.676,00
10 303 161 3123 9900 FORNECIMENTO DE MATERIAS PRIMAS AS FARMACIAS DE MANIPULACAO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 5.600,00
S 33903000 134 Não NO 52.000,00
S 33903300 134 Não NO 10.000,00
10 305 241 1488 9900 FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DAS DOENCAS DE NOTIFICACAO COMPULSORIA(DNC) OUTRAS DOENCAS E AGRAV - ESTADO S 33903900 134 Não NO 8.000,00
TOTAL GERAL: 2.824.771,00
PROCESSO: 3451 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2004 9900 MANUTENÇÃO DE GABINETES - ESTADO F 33901400 106 Não NO 25.000,00
F 33903900 106 Não NO 40.000,00
TOTAL GERAL: 65.000,00
PROCESSO: 3459 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 102 1776 0600 CAPACITACAO PARA CLASSIFICACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS CORADAS (POLO CUIABA) - REGIAO VI - SUL F 44905200 109 Não NO 78.750,00
TOTAL GERAL: 78.750,00
PROCESSO: 3577 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 120 Não NO 400.000,00
TOTAL GERAL: 400.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.