Decreto nº 949/2021
Dispõe sobre a transformação da Unidade Escolar que adiante menciona e a revogação do Decreto nº 821/2021.
DECRETO Nº 949, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a transformação da Unidade Escolar que adiante menciona e a revogação do Decreto nº 821 /2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo nº 86608/2021, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em observância à Lei nº 11.273 /2020, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada, nos termos da Lei nº 11.273 , 18 de dezembro de 2020, a Escola Estadual Professor Natalino Ferreira Mendes, localizada no município de Cáceres/MT, criada pelo Decreto nº 1.345 , publicado no Diário Oficial de 16 de maio 2000, em Escola Militar, a qual passa a denominar-se ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES PROFESSOR NATALINO FERREIRA MENDES.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 821 , de 11 de fevereiro de 2021 que cria a Escola Estadual da Polícia Militar "CB PM RR Davi Maciel de Campos" no município de Cáceres-MT.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 821/2021 de 11/02/2021