Decreto nº 953/2021
Atualiza o DECRETO nº 829/2020 que dispõe sobre o Mais MT - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 953, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Atualiza o DECRETO nº 829 /2020 que dispõe sobre o Mais MT - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 3º do DECRETO nº 829 , de 22 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os órgãos e entidades, respeitando suas responsabilidades, devem atuar em mútua colaboração para o cumprimento das metas e prazos estabelecidos nas entregas constantes do Programa "Mais MT", podendo implementar os ajustes necessários previamente validados pelo Governador.
§ 1º O monitoramento das entregas do "Mais MT" será realizado por meio do sistema Entregas MT, especialmente, mediante plano de trabalho que contenha, no mínimo, fases, prazos e responsáveis, nos termos do disposto em instrução normativa.
§ 2º As ordens de atividades ou serviços relativos à inserção e atualização das informações no Entregas MT, para assegurar o bom andamento das ações do Programa "Mais MT", poderão ser geridas pelo Sistema de Gestão de Atividades - GAT."
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 3º-A ao DECRETO nº 829 , de 22 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 3º - A Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Governador o Comitê de Monitoramento e Gestão do Programa Mais MT."
Art. 3º Fica acrescentado o artigo inciso VI ao parágrafo 6º do art. 2º do DECRETO nº 829 , de 22 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 6º O Eixo Infraestrutura compreende:
(...)
V - I - Obras especiais de pavimentação e melhorias nas vias urbanas dos Municípios."
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás em Cuiabá, 26 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 829/2020 de //