Decreto nº 954/2012
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 954, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no artigo 4º,
Parágrafo único, artigo 9º,
Parágrafo único, artigos 16 e 18, todos da Lei nº 9.323 , de 11 de março de 2010, c/c com o Decreto nº 2.443 , de 17 de março de 2010, e;
Considerando decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº 36323/2011, de 28 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "Ressarcimento de Preterição", à contar de 05 de setembro de 2010:
AO POSTO DE MAJOR QOPM
Cap PM ANDRÉ AVELINO FIGUEIREDO NETO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.