Decreto nº 954/2021

DECRETO Nº 954, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Altera o Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), e o Decreto nº 316 , de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC o monitoramento de estabelecimentos beneficiários de programas de desenvolvimento setoriais, quanto às contrapartidas socioeconômicas e aos recolhimentos de valores destinados a Fundos, especialmente em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER e ao Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT;

CONSIDERANDO que, para fins do referido monitoramento, a SEDEC necessita de informações contábil-fiscais, a fim de efetuar a análise técnica dos documentos, informações e/ou declarações que lhe foram prestadas pelo beneficiário;

CONSIDERANDO que as informações contábil-fiscais já são apresentadas pelo contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante a entrega dos arquivos pertinentes à respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD;

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem procedimentos e de se evitar a dualidade de obrigações correlatas, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada: a alínea k ao inciso II do caput e o

§ 5º ao artigo 9º do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências:

"Art. 9º (...)

(...)

II - (...)

(...)

k) a concessão de autorização para a SEFAZ fornecer à SEDEC dados extraídos dos registros exarados na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD, na hipótese de efetivação do credenciamento para fruição do benefício requerido.

(...)

§ 5º Para os fins do disposto na alínea k do inciso II do caput deste artigo:

I - a autorização será concedida por meio do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo, obrigatoriamente, ser assinada digitalmente pelo representante legal do estabelecimento beneficiário;

II - deverão ser respeitadas as normas editadas no âmbito da SEFAZ para disciplinar a transferência da obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal da informação disponibilizada."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada a alínea j ao inciso II do caput e o

§ 4º ao artigo 3º do Decreto nº 316 , de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), que regulamenta a Lei nº 6.883 , de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 997 , de 17 de maio de 2017:

"Art. 3º (...)

(...)

II - (...)

(...)

j) a concessão de autorização para a SEFAZ fornecer à SEDEC dados extraídos dos registros exarados na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD, na hipótese de efetivação do credenciamento para fruição do benefício requerido.

(...)

§ 4º Para os fins do disposto na alínea j do inciso II do caput deste artigo:

I - a autorização será concedida por meio do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo, obrigatoriamente, ser assinada digitalmente pelo representante legal do estabelecimento beneficiário;

II - deverão ser respeitadas as normas editadas no âmbito da SEFAZ para disciplinar a transferência da obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal da informação disponibilizada."

Art. 3º Os estabelecimentos já credenciamentos nos respectivos Programas deverão conceder a autorização de que tratam a alínea k do inciso II do caput do artigo 9º do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019, e a alínea j do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 316 , de 12 de dezembro de 2019, conforme o caso, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Decreto.

§ 1º O não atendimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento beneficiário à obrigação de entrega das informações na forma e prazos fixados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

§ 2º A qualquer tempo, o estabelecimento credenciado poderá conceder a autorização de que tratam, conforme o caso, a alínea k do inciso II do caput do artigo 9º do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019, ou a alínea j do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 316 , de 12 de dezembro de 2019, hipóteses em que ficará dispensado da observância do disposto no

§ 1º deste artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 288/2019 de 05/11/2019

Decreto nº 316/2019 de 12/12/2019