Decreto nº 957/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 957, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.851.259,30, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3614 16601 Fundo de Gestão Fazendária 8.200,00
3480 16601 Fundo de Gestão Fazendária 1.064.010,21
3595 16601 Fundo de Gestão Fazendária 2.531,56
3641 22606 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 56.371,00
3652 16601 Fundo de Gestão Fazendária 30.000,00
3629 11101 Secretaria de Estado de Administração 1.626.746,53
3522 12301 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso 63.400,00
TOTAL 2.851.259,30
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3480 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1385 9900 AMPLIACAO DO PARQUE TECNOLOGICO CORPORATIVO DA SEFAZ - ESTADO F 44905200 240 Não NO 445.875,00
F 44905200 106 Não NO 618.135,21
PROCESSO: 3522 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 631 215 1390 9900 IDENTIFICACAO DE SITUACAO FUNDIARIA - ESTADO F 33901400 108 Não NO 8.400,00
21 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 33901400 108 Não NO 55.000,00
PROCESSO: 3595 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 106 Não NO 1.731,56
F 33909200 106 Não NO 800,00
PROCESSO: 3614 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 224 2123 9900 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DA SEFAZ - ESTADO F 33913900 106 Não NO 3.200,00
04 122 260 2937 9900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - ESTADO F 33913900 106 Não NO 5.000,00
PROCESSO: 3629 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903300 100 Não NO 16.044,25
F 33903700 100 Não NO 215.596,79
F 33903900 100 Não NO 269.819,80
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900900 100 Não NO 40,64
F 31901100 100 Não NO 856.513,62
F 31901300 100 Não NO 80.581,68
F 31901600 100 Não NO 82.320,14
F 31909200 100 Não NO 20.329,61
04 126 225 3540 9900 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 85.500,00
PROCESSO: 3641 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 44505200 103 Não NO 56.371,00
PROCESSO: 3652 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 2.851.259,30
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3480 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1385 9900 AMPLIACAO DO PARQUE TECNOLOGICO CORPORATIVO DA SEFAZ - ESTADO F 33901400 240 Não NO 30.500,00
F 33903300 240 Não NO 2.000,00
F 33903900 240 Não NO 413.375,00
04 126 142 2815 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEFAZ/FUNGEFAZ - ESTADO F 33901400 106 Não NO 59.600,00
F 33903000 106 Não NO 9.619,50
F 33903900 106 Não NO 548.915,71
TOTAL GERAL: 1.064.010,21
PROCESSO: 3522 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 45906100 108 Não NO 63.400,00
TOTAL GERAL: 63.400,00
PROCESSO: 3595 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33914700 106 Não NO 2.531,56
TOTAL GERAL: 2.531,56
PROCESSO: 3614 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 224 2123 9900 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 3.200,00
04 122 260 2937 9900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - ESTADO F 33903900 106 Não NO 5.000,00
TOTAL GERAL: 8.200,00
PROCESSO: 3629 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 309.477,54
04 126 142 1146 9900 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 946.622,61
F 44905200 100 Não NO 348.000,00
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 22.646,38
TOTAL GERAL: 1.626.746,53
PROCESSO: 3641 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 33503900 103 Não NO 56.371,00
TOTAL GERAL: 56.371,00
PROCESSO: 3652 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 260 1655 9900 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE RELACIONAMENTO SEFAZ-SOCIEDADE - ESTADO F 33903900 240 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 30.000,00
TOTAL GERAL: 2.851.259,30
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.