Decreto nº 962/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.621.845,93, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3534 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 3.551.845,93
3355 02101 Tribunal de Contas 70.000,00
TOTAL 3.621.845,93
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3355 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - Tribunal de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 3145 9900 INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 70.000,00
PROCESSO: 3534 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 148 Não NO 2.551.844,60
04 451 072 1819 1200 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 148 Não NO 1.000.001,33
TOTAL GERAL: 3.621.845,93
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.