Decreto nº 963/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 963, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 95.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3551 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 65.000,00
3675 17502 Companhia Matogrossense de Gás 30.000,00
TOTAL 95.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3551 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2348 9900 LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 65.000,00
PROCESSO: 3675 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - Companhia Matogrossense de Gás
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8039 0600 ENCARGOS COM OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS - REGIAO VI - SUL F 33914700 243 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 95.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3551 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 1557 9900 HOMOLOGACAO DA BASE CARTOGRAFICA 1:100.000 DO ESTADO - ESTADO F 33903900 240 Não NO 65.000,00
TOTAL GERAL: 65.000,00
PROCESSO: 3675 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - Companhia Matogrossense de Gás
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8039 0600 ENCARGOS COM OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS - REGIAO VI - SUL F 33904700 243 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 30.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.