Decreto nº 968/2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 968, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre os atos de hierarquia inferior e os diplomas legais editados, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do
§ 7º do artigo 50 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, além de se restabelecerem as alíneas a e b do referido inciso I, bem como acrescentarem-se os §§ 7º-A a 7º-F ao mencionado artigo, conforme assinalado: "Art. 50. ... ...
§ 7º ... ... I - não se aplica nas seguintes hipóteses: (cf. inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012) a) operações irregulares ou inidôneas; b) quando o destinatário da mercadoria estabelecido no território mato-grossense estiver irregular perante a Administração Tributária deste Estado; ...
§ 7º A Para fins do disposto nas alíneas a e b do inciso I do parágrafo anterior, considera-se operação irregular ou inidônea aquela assim definida em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)
§ 7º B A regularidade fiscal do destinatário poderá ser comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade `Certidão referente ao ICMS`, obtida eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, www.sefaz.mt.gov.br. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)
§ 7º C Substitui a CND-e referida no parágrafo anterior a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)
§ 7º D Para fins do disposto no caput incumbe ao contribuinte obter a Certidão a que se refere o
§ 7º-B ou 7º-C, no primeiro dia útil de cada mês, a qual, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, durante o referido mês assegurará a fruição do benefício de que trata este artigo, durante o respectivo mês-calendário. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)
§ 7º E Na hipótese de constatação de irregularidade pelo Serviço de Fiscalização durante o mês em que for expedida a CND-e ou CPND-e, decorrente de posterior impedimento para obtenção de nova CND-e ou CPND-e, fica assegurado o recolhimento do imposto com o benefício de que trata o caput deste artigo, na forma e no prazo estabelecidos no
§ 5º-A, observando-se, ainda, o disposto nº 5º-B, em caso de inadimplemento. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)
§ 7º F Exclusivamente para os fins deste artigo, o prazo de validade da CND-e ou CPND-e, obtida no primeiro dia útil de cada mês, coincidirá como respectivo mês calendário. (cf. parte final da alínea b do inciso I do
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012) ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.