Decreto nº 970/2024
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC.
DECRETO Nº 970, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº sETASC-PRO-2024/006200, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 969 , de 11 de junho de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão e Planejamento
GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO
Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 969/2021 de 11/06/2021