Decreto nº 972/2024

DECRETO Nº 972, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência, DECRETA:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, que versam sobre matéria afeta à receita pública:

I - Decreto relativo ao ITBI (então de competência estadual):

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 2.154 /1986 15/08/1986 15/08/1986 Delegado ao Poder Judiciário, a competência para arrecadação dos recursos a que se refere o artigo 303, da Lei 4.964 .

II - Decretos relativos a programas de desenvolvimento econômico e a fundos estaduais:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 1.751 /2000 26/09/2000 26/09/2000 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.

b) 2.728 /2004 19/03/2004 19/03/2004 Regulamenta a Lei nº 8.040 , de 22 de dezembro de 2003, que alterou dispositivos da Lei nº 7.310 , de 31 de julho de 2000, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

c) 7.250 /2006 20/03/2006 20/03/2006 Regulamenta a Lei nº 8.420 , de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

d) 566 /2020 16/07/2020 17/07/2020 Regulamenta a Lei nº 8.938 , de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

e) 570 /2020 21/07/2020 22/07/2020 Altera o Decreto nº 566 , de 16 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.938 , de 22 de julho de 2008.

f) 637 /2020 15/09/2020 15/09/2020 Altera o Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

g) 753 /2020 09/12/2020 10/12/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

h) 831 /2021 25/02/2021 26/02/2021 Altera dispositivo do Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

i) 901 /2021 19/04/2021 20/04/2021 Altera o Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

j) 991 /2021 02/07/2021 05/07/2021 Altera o Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

III - Decretos relativos a tratamentos diferenciados pertinentes ao ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 7.323 /2006 28/03/2006 28/03/2006 Regulamenta a Lei nº 8.425 , de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.

b) 7.890 /2006 19/07/2006 19/07/2006 Introduz alteração no Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências.

c) 8.200 /2006 16/10/2006 16/10/2006 Introduz alteração no Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências.

d) 1.834 /2009 06/03/2009 06/03/2009 Introduz alterações no Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiro e dá outras providências.

e) 2.433 /2014 10/07/2014 10/07/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

f) 246 /2015 08/09/2015 08/09/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

IV - Decreto relativo à aplicação da compensação no âmbito tributário:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 884 /2007 14/11/2007 14/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693 , de 30 de agosto de 2007.

V - Decretos relativos a programas de recuperação de créditos:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 1.798 /2009 29/01/2009 29/01/2009 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.050 , de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

b) 115 /2011 07/02/2011 07/02/2011 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.428 , de 3 de agosto de 2010, e dá outras providências.

c) 264 /2011 15/04/2011 15/04/2011 Regulamenta a Lei nº 9.434 , de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515 , de 31 de março de 2011, e dá outras providências.

d) 741 /2011 30/09/2011 30/09/2011 Altera o Decreto nº 264 , de 15 de abril de 2011 (DOE de 15.04.2011), que regulamenta a Lei nº 9.434 , de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei 9.515 , de 31 de março de 2011, e dá outras providências.

e) 796 /2011 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Decreto nº 264 , de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.434 , de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515 , de 31 de março de 2011, e dá outras providências.

f) 2.363 /2014 16/05/2014 16/05/2014 Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado "Semana de Conciliação Fiscal" e dá outras providências.

g) 2.525 /2014 04/09/2014 04/09/2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências.

h) 10 /2015 23/01/2015 23/01/2015 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

i) 25 /2015 20/02/2015 20/02/2015 Altera o Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

j) 52 /2015 31/03/2015 31/03/2015 Altera o Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

k) 139 /2015 25/06/2015 25/06/2015 Altera o Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

l) 197 /2015 17/07/2015 17/07/2015 Altera o Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto nº 5.425 , de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7º, 9º e 10 da Lei nº 10.297 , de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.

m) 262 /2015 25/09/2015 25/09/2015 Introduz alterações no Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

n) 330 /2015 16/11/2015 16/11/2015 Introduz alterações no Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

VI - Decreto relativo à TACIN:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 2.372 /2014 23/05/2014 23/05/2014 Regulamenta a Lei nº 10.027 , de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.

VII - Decretos relativos ao IPVA:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

a) 454 /2020 14/04/2020 15/04/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.

b) 755 /2020 15/12/2020 15/12/2020 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.

c) 830 /2021 24/02/2021 24/02/2021 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.

d) 1.597 /2022 29/12/2022 29/12/2022 Altera o Decreto nº 1.568 , de 9 de dezembro de 2022, que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Art. 2º Fica também, expressamente, declarado revogado o Decreto adiante indicado, relativo à estrutura, à organização e a competências fazendárias:

Decreto nº Data DOE Ementa ou Assunto

I - 192 /2015 14/07/2015 14/07/2015 Inclui, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - NIIF, e dá outras disposições.

Art. 3º A declaração de revogação dos Decretos arrolados nos artigos 1º e 2º do presente decreto não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C - U M P R A - S E.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 262/2015 de 25/09/2015

Decreto nº 741/2011 de 30/09/2011

Decreto nº 796/2011 de 26/10/2011

Decreto nº 2363/2014 de 16/05/2014

Decreto nº 2525/2014 de 04/09/2014

Decreto nº 10/2015 de 23/01/2015

Decreto nº 25/2015 de 20/02/2015

Decreto nº 52/2015 de 31/03/2015

Decreto nº 139/2015 de 25/06/2015

Decreto nº 197/2015 de 17/07/2015

Decreto nº 264/2011 de 15/04/2011

Decreto nº 330/2015 de 16/11/2015

Decreto nº 2372/2014 de 23/05/2014

Decreto nº 454/2020 de 14/04/2020

Decreto nº 755/2020 de 15/12/2020

Decreto nº 830/2021 de 24/02/2021

Decreto nº 1597/2022 de 29/12/2022

Decreto nº 192/2015 de 14/07/2015

Decreto nº 566/2020 de 16/07/2020

Decreto nº 7323/2006 de 28/03/2006

Decreto nº 1751/2000 de //

Decreto nº 2728/2004 de 19/03/2004

Decreto nº 7250/2006 de 20/03/2006

Decreto nº 570/2020 de 21/07/2020

Decreto nº 637/2020 de 15/09/2020

Decreto nº 753/2020 de 09/12/2020

Decreto nº 831/2021 de 25/02/2021

Decreto nº 901/2021 de 19/04/2021

Decreto nº 991/2021 de 02/07/2021

Decreto nº 2154/1986 de //

Decreto nº 7890/2006 de 19/07/2006

Decreto nº 8200/2006 de 16/10/2006

Decreto nº 1834/2009 de 06/03/2009

Decreto nº 2433/2014 de 10/07/2014

Decreto nº 246/2015 de 08/09/2015

Decreto nº 884/2007 de 14/11/2007

Decreto nº 1798/2009 de 29/01/2009

Decreto nº 115/2011 de 07/02/2011