Decreto nº 973/2021
Dispõe sobre retificação do Decreto nº 175, de 17 de julho de 2019, que promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 973, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 1422 /2022) Dispõe sobre retificação do Decreto nº 175 , de 17 de julho de 2019, que promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no
Art. 10,
Parágrafo único, c/c Arts. 17 e 48, da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014 e
Art. 38 do Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
Considerando as informações contidas no processo nº 557077/2019, em que a Assessoria Jurídica da Polícia Militar informa que após pesquisas e levantamentos atinentes ao caso foi verificado que não há passivo financeiro a ser adimplido em favor do autor da ação, posto que manifestou pela renúncia de todo e qualquer valor pretérito existente no caso, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 175 , de 17 de julho de 2019, que promoveu o policial militar GILMARKES RODRIGUES DOS SANTOS em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 8016843-19.2017.811.0003 - Código 2617040: Onde se lê: "...sendo que o montante financeiro retroativo deverá ser pago mediante execução no rito dos precatórios previsto no art. 100, da CRFB/1988." Leia-se: "...sem efeitos financeiros retroativos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.