Decreto nº 976/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 976, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.640.841,90, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3679 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 5.096.840,77
3669 23101 Secretaria de Estado de Cultura 102.830,39
3697 19301 Departamento Estadual de Trânsito 441.170,74
TOTAL 5.640.841,90
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3669 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - Secretaria de Estado de Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 102.830,39
PROCESSO: 3679 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33903000 261 Não NO 13.500,00
F 33903900 261 Não NO 208.800,00
F 44905200 261 Não NO 416.700,00
06 181 171 1440 9900 IMPLEMENTACAO DA OUVIDORIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903000 240 Sim NO 9.386,00
F 33903900 240 Sim NO 4.800,00
F 33903900 261 Não NO 59.600,00
06 181 171 1441 9900 INTEGRACAO E COOPERACAO DE ACOES SOCIAIS PARA REDUCAO DA CRIMINALIDADE - ESTADO F 33903000 240 Sim NO 27.093,25
F 33903000 261 Não NO 243.839,29
F 44905200 240 Sim NO 4.785,42
F 44905200 261 Não NO 43.068,84
06 181 173 1451 9900 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - ESTADO F 33903000 240 Sim NO 66.840,20
F 33903000 261 Não NO 152.105,00
F 33903900 240 Sim NO 11.750,00
F 33903900 261 Não NO 95.135,50
F 44905200 240 Sim NO 29.253,80
F 44905200 261 Não NO 770.381,20
06 181 173 1453 0600 MODERNIZACAO OPERACIONAL DA POLITEC - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Sim NO 56.671,00
F 33903900 261 Não NO 205.562,94
F 44905100 240 Sim NO 31.319,85
F 44905100 261 Não NO 255.739,68
F 44905200 240 Sim NO 46.781,13
F 44905200 261 Não NO 204.918,87
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33901400 240 Sim NO 8.800,00
F 33903000 240 Sim NO 12.000,00
F 33903900 261 Não NO 364.705,00
F 44905200 240 Sim NO 74.897,50
F 44905200 261 Não NO 523.177,30
06 181 173 1457 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33901500 240 Sim NO 11.475,00
F 33901500 261 Não NO 103.275,00
F 33903300 240 Sim NO 1.863,40
F 33903300 261 Não NO 16.770,60
F 33903600 240 Sim NO 792,00
F 33903600 261 Não NO 7.128,00
F 33903900 240 Sim NO 18.125,50
F 33903900 261 Não NO 163.129,50
F 44905200 240 Sim NO 47.697,00
F 44905200 261 Não NO 470.473,00
06 183 173 1454 9900 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 44905200 240 Sim NO 23.750,00
F 44905200 261 Não NO 213.750,00
04 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33903000 240 Sim NO 1.500,00
F 33903900 240 Sim NO 23.200,00
F 44905200 240 Sim NO 52.300,00
PROCESSO: 3697 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903700 242 Não NO 131.500,00
06 122 205 1759 9900 IMPLEMENTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ESTADO F 33901400 242 Não NO 15.000,00
06 122 205 1762 0100 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 242 Não NO 100.300,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 39.000,00
06 122 205 1764 9900 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONTROLE DE TRÂNSITO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 155.370,74
TOTAL GERAL: 5.640.841,90
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3669 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - Secretaria de Estado de Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 514,02
13 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 98.351,57
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 31901000 100 Não NO 3.964,80
TOTAL GERAL: 102.830,39
PROCESSO: 3679 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1458 0600 REESTRUTURACAO FISICA DA ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA - REGIAO VI - SUL F 45906100 240 Não NO 565.081,05
06 421 172 1443 0700 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 261 Não NO 57.244,98
06 421 172 1443 0800 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 261 Não NO 4.474.514,74
TOTAL GERAL: 5.096.840,77
PROCESSO: 3697 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 242 Não NO 400.000,00
F 31911300 242 Não NO 30.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 33903900 242 Não NO 11.170,74
TOTAL 441.170,74
TOTAL GERAL: 5.640.841,90
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.