Decreto nº 977/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.513.319,49, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3720 30102 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda 3.513.319,49
TOTAL 3.513.319,49
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3720 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 843 994 8028 9900 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA - ESTADO F 32902100 100 Não NO 3.513.311,49
F 32902200 100 Não NO 8,00
TOTAL GERAL: 3.513.319,49
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3720 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2249 9900 PROCESSAMENTO ENCARGOS E SERVICOS GERAIS DO ESTADO - ESTADO F 33913900 100 Não NO 598.871,29
28 843 994 8028 9900 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA - ESTADO F 46907100 100 Não NO 2.200.000,00
28 846 996 8011 9900 OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS REMANESCENTES DE ÓRGÃOS EXTINTOS - ESTADO F 33903500 100 Não NO 55.000,00
F 33903900 100 Não NO 500.000,00
F 33909200 100 Não NO 157.598,14
F 33909300 100 Não NO 1.850,06
TOTAL GERAL: 3.513.319,49
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.