Decreto nº 977/2024

DECRETO Nº 977, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/04034, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem do prolongamento da Avenida Dante Martins de Oliveira, com extensão de 2,74 Km, em Cuiabá/MT, as áreas de terras abrangidas pela descrição:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.278.215,14m e E 605.544,07m; deste, segue no azimute de 157º02`51", na distância de 37,26 m; até o vértice P-02, de coordenadas N 8.278.180,83m e E 605.558,60m; em desenvolvimento de curva circular com 101,96 m, formado por arco de raio 32,58 m e ângulo central 179º18`34" ou pela corda do arco no azimute de 195º21`05", na distância de 65,16 m; até o vértice P-03, de coordenadas N 8.278.118,00m e E 605.541,35m; no azimute de 267º45`16", na distância de 28,90 m; até o vértice P-04, de coordenadas N 8.278.116,86m e E 605.512,47m; no azimute de 249º00`45", na distância de 376,75 m; até o vértice P-05, de coordenadas N 8.277.981,92m e E 605.160,71m; no azimute de 158º18`16", na distância de 72,82 m; até o vértice P-06, de coordenadas N 8.277.914,26m e E 605.187,63m; no azimute de 248º18`16", na distância de 134,95 m; até o vértice P-07, de coordenadas N 8.277.864,38m e E 605.062,24m; no azimute de 338º18`16", na distância de 67,83 m; até o vértice P-08, de coordenadas N 8.277.927,40m e E 605.037,16m; no azimute de 250º35`37", na distância de 175,33 m; até o vértice P-09, de coordenadas N 8.277.869,15m e E 604.871,79m; no azimute de 248º44`49", na distância de 95,29 m; até o vértice P-10, de coordenadas N 8.277.834,61m e E 604.782,98m; no azimute de 249º59`37", na distância de 318,53 m; até o vértice P-11, de coordenadas N 8.277.725,63m e E 604.483,67m; no azimute de 237º29`11", na distância de 184,69 m; até o vértice P-12, de coordenadas N 8.277.626,36m e E 604.327,93m; no azimute de 283º06`41", na distância de 50,78 m; até o vértice P-13, de coordenadas N 8.277.637,88m e E 604.278,48m; no azimute de 247º28`08", na distância de 108,83 m; até o vértice P-14, de coordenadas N 8.277.596,18m e E 604.177,95m; no azimute de 247º33`24", na distância de 235,92 m; até o vértice P-15, de coordenadas N 8.277.506,11m e E 603.959,90m; no azimute de 163º16`54", na distância de 7,08 m; até o vértice P-16, de coordenadas N 8.277.499,33m e E 603.961,94m; no azimute de 252º35`27", na distância de 255,52 m; até o vértice P-17, de coordenadas N 8.277.422,88m e E 603.718,13m; no azimute de 248º35`09", na distância de 106,92 m; até o vértice P-18, de coordenadas N 8.277.383,84m e E 603.618,59m; no azimute de 249º20`47", na distância de 138,37 m; até o vértice P-19, de coordenadas N 8.277.335,04m e E 603.489,11m; no azimute de 247º51`31", na distância de 310,65 m; até o vértice P-20, de coordenadas N 8.277.217,96m e E 603.201,38m; no azimute de 250º10`37", na distância de 169,87 m; até o vértice P-21, de coordenadas N 8.277.160,35m e E 603.041,58m; no azimute de 248º21`12", na distância de 8,95 m; até o vértice P-22, de coordenadas N 8.277.157,05m e E 603.033,26m; no azimute de 257º57`47", na distância de 13,33 m; até o vértice P-23, de coordenadas N 8.277.154,27m e E 603.020,22m; no azimute de 329º31`14", na distância de 5,19 m; até o vértice P-24, de coordenadas N 8.277.158,75m e E 603.017,59m; no azimute de 248º28`36", na distância de 32,67 m; até o vértice P-25, de coordenadas N 8.277.146,76m e E 602.987,20m; no azimute de 338º28`36", na distância de 37,64 m; até o vértice P-26, de coordenadas N 8.277.181,77m e E 602.973,39m; no azimute de 52º57`01", na distância de 35,20 m; até o vértice P-27, de coordenadas N 8.277.202,98m e E 603.001,48m; no azimute de 42º27`39", na distância de 71,26 m; até o vértice P-28, de coordenadas N 8.277.255,55m e E 603.049,59m; no azimute de 132º09`00", na distância de 23,00 m; até o vértice P-29, de coordenadas N 8.277.240,12m e E 603.066,64m; no azimute de 222º27`39", na distância de 29,22 m; até o vértice P-30, de coordenadas N 8.277.218,56m e E 603.046,91m; no azimute de 144º59`05", na distância de 11,37 m; até o vértice P-31, de coordenadas N 8.277.209,25m e E 603.053,44m; no azimute de 65º43`04", na distância de 64,00 m; até o vértice P-32, de coordenadas N 8.277.235,56m e E 603.111,77m; no azimute de 67º29`12", na distância de 54,01 m; até o vértice P-33, de coordenadas N 8.277.256,25m e E 603.161,67m; no azimute de 68º09`04", na distância de 121,19 m; até o vértice P-34, de coordenadas N 8.277.301,35m e E 603.274,16m; no azimute de 68º09`04", na distância de 29,44 m; até o vértice P-35, de coordenadas N 8.277.312,30m e E 603.301,48m; no azimute de 68º09`04", na distância de 173,69 m; até o vértice P-36, de coordenadas N 8.277.376,94m e E 603.462,69m; no azimute de 67º06`34", na distância de 38,09 m; até o vértice P-37, de coordenadas N 8.277.391,76m e E 603.497,78m; no azimute de 70º22`45", na distância de 48,16 m; até o vértice P-38, de coordenadas N 8.277.407,93m e E 603.543,14m; no azimute de 68º28`48", na distância de 15,15 m; até o vértice P-39, de coordenadas N 8.277.413,49m e E 603.557,24m; no azimute de 66º35`10", na distância de 38,47 m; até o vértice P-40, de coordenadas N 8.277.428,78m e E 603.592,54m; no azimute de 67º30`56", na distância de 12,43 m; até o vértice P-41, de coordenadas N 8.277.433,53m e E 603.604,03m; no azimute de 68º43`56", na distância de 100,31 m; até o vértice P-42, de coordenadas N 8.277.469,91m e E 603.697,50m; no azimute de 68º48`35", na distância de 137,49 m; até o vértice P-43, de coordenadas N 8.277.519,61m e E 603.825,70m; no azimute de 75º49`41", na distância de 153,96 m; até o vértice P-44, de coordenadas N 8.277.557,31m e E 603.974,97m; no azimute de 70º29`59", na distância de 105,05 m; até o vértice P-45, de coordenadas N 8.277.592,37m e E 604.074,00m; no azimute de 34º27`25", na distância de 73,88 m; até o vértice P-46, de coordenadas N 8.277.653,29m e E 604.115,79m; no azimute de 123º30`20", na distância de 54,15 m; até o vértice P-47, de coordenadas N 8.277.623,40m e E 604.160,95m; no azimute de 68º08`24", na distância de 214,08 m; até o vértice P-48, de coordenadas N 8.277.703,11m e E 604.359,63m; no azimute de 43º36`11", na distância de 46,73 m; até o vértice P-49, de coordenadas N 8.277.736,95m e E 604.391,86m; no azimute de 97º54`34", na distância de 27,06 m; até o vértice P-50, de coordenadas N 8.277.733,22m e E 604.418,67m; no azimute de 55º05`01", na distância de 97,00 m; até o vértice P-51, de coordenadas N 8.277.788,74m e E 604.498,21m; no azimute de 352º34`17", na distância de 9,00 m; até o vértice P-52, de coordenadas N 8.277.797,67m e E 604.497,04m; no azimute de 305º10`49", na distância de 27,24 m; até o vértice P-53, de coordenadas N 8.277.813,37m e E 604.474,78m; no azimute de 60º35`35", na distância de 34,21 m; até o vértice P-54, de coordenadas N 8.277.830,16m e E 604.504,58m; no azimute de 116º16`13", na distância de 85,43 m; até o vértice P-55, de coordenadas N 8.277.792,35m e E 604.581,18m; no azimute de 35º34`43", na distância de 83,43 m; até o vértice P-56, de coordenadas N 8.277.860,21m e E 604.629,72m; no azimute de 126º18`56", na distância de 54,66 m; até o vértice P-57, de coordenadas N 8.277.827,84m e E 604.673,77m; no azimute de 70º12`11", na distância de 89,66 m; até o vértice P-58, de coordenadas N 8.277.858,20m e E 604.758,13m; no azimute de 70º45`48", na distância de 32,42 m; até o vértice P-59, de coordenadas N 8.277.868,88m e E 604.788,74m; no azimute de 34º58`00", na distância de 76,26 m; até o vértice P-60, de coordenadas N 8.277.931,38m e E 604.832,45m; no azimute de 124º58`00", na distância de 49,78 m; até o vértice P-61, de coordenadas N 8.277.902,85m e E 604.873,24m; no azimute de 64º57`21", na distância de 57,67 m; até o vértice P-62, de coordenadas N 8.277.927,27m e E 604.925,49m; no azimute de 64º34`57", na distância de 104,03 m; até o vértice P-63, de coordenadas N 8.277.971,92m e E 605.019,45m; no azimute de 338º18`16", na distância de 22,11 m; até o vértice P-64, de coordenadas N 8.277.992,46m e E 605.011,28m; no azimute de 68º18`16", na distância de 134,95 m; até o vértice P-65, de coordenadas N 8.278.042,35m e E 605.136,67m; no azimute de 158º18`16", na distância de 20,91 m; até o vértice P-66, de coordenadas N 8.278.022,92m e E 605.144,40m; no azimute de 67º34`15", na distância de 385,02 m; até o vértice P-67, de coordenadas N 8.278.169,82m e E 605.500,29m; no azimute de 68º39`41", na distância de 17,15 m; até o vértice P-68, de coordenadas N 8.278.176,06m e E 605.516,27m; no azimute de 337º02`51", na distância de 25,69 m; até o vértice P-69, de coordenadas N 8.278.199,71m e E 605.506,25m; no azimute de 67º48`49", na distância de 40,84 m, até o vértice P-01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 6.200,88 m, determinando a área total de 14,9340 há ou 149.340,425 m².

- Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas destinam-se à a execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem do prolongamento da Avenida Dante Martins de Oliveira, com extensão de 2,74 Km, em Cuiabá/MT.

Art. 3º A efetivação das desapropriações decorrentes deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 3105; Região: 0600 - SUL; Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00; Fonte: 15000000.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.