Decreto nº 980/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
*DECRETO Nº 980, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.199.484,23, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3412 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 611.358,54
3617 17601 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial 213.800,00
3628 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 238.000,00
3550 12301 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso 7.500,00
3639 10101 Defensoria Pública do Estado 15.000,00
3739 12302 Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso 113.825,69
TOTAL 1.199.484,23
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. *Reproduz-se por ter saído incorreto
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3412 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 107 Não NO 15.000,00
F 33903900 107 Não NO 29.358,54
F 44905200 107 Não NO 5.000,00
27 811 198 1621 1100 CONSTRUCAO DE PISTA DE SKATE - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 101 Não NO 100.000,00
27 811 198 3035 0300 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO III - NORDESTE F 44405100 101 Não NO 150.000,00
27 811 198 3035 0400 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO IV - LESTE F 44405100 101 Não NO 10.000,00
27 811 198 3035 0600 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO VI - SUL F 33903900 101 Não NO 8.000,00
F 44905100 240 Não NO 42.000,00
F 44905200 101 Não NO 180.000,00
27 811 198 3035 0800 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 101 Não NO 30.000,00
27 811 198 3035 1200 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 101 Não NO 42.000,00
PROCESSO: 3550 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8004 0600 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 32902100 240 Não NO 7.500,00
PROCESSO: 3617 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 1855 0200 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGIAO II - NORTE F 45906600 101 Não NO 213.800,00
PROCESSO: 3628 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33503900 101 Não NO 238.000,00
PROCESSO: 3639 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 15.000,00
PROCESSO: 3739 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 113.825,69
TOTAL GERAL: 1.199.484,23
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3412 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1613 9900 APOIO E INCENTIVO AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ESPORTE - ESTADO F 33403900 101 Não NO 30.000,00
F 33503900 101 Não NO 100.000,00
F 33901400 101 Não NO 80.000,00
F 33903000 101 Não NO 50.000,00
F 33903100 101 Não NO 80.000,00
F 33903600 107 Não NO 20.000,00
F 44905200 107 Não NO 15.000,00
27 811 198 1615 9900 INCENTIVO AOS ATLETAS OLIMPICOS DE MATO GROSSO - ESTADO F 33904800 101 Não NO 180.000,00
27 811 198 3034 9900 REALIZACAO DE JOGOS DESPORTIVOS (JOREM S, JEM S, JOGOS ABERTOS E JOGOS ESCOLARES) - ESTADO F 33403900 107 Não NO 7.000,00
F 33903000 107 Não NO 5.173,50
F 33903100 107 Não NO 1.039,04
F 33903600 107 Não NO 150,00
F 33903900 107 Não NO 996,00
27 811 198 3035 0100 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 240 Não NO 1.100,00
F 44405100 240 Não NO 40.000,00
27 811 198 3035 0200 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO II - NORTE F 33901400 240 Não NO 900,00
TOTAL GERAL: 611.358,54
PROCESSO: 3550 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 33901400 240 Não NO 7.500,00
TOTAL GERAL: 7.500,00
PROCESSO: 3617 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 1855 1200 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 45906600 101 Não NO 213.800,00
TOTAL GERAL: 213.800,00
PROCESSO: 3628 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33901400 101 Não NO 36.979,00
F 33903000 101 Não NO 48.821,00
F 33903300 101 Não NO 2.270,00
F 33903600 101 Não NO 27.000,00
F 33903700 101 Não NO 20.800,00
F 33903900 101 Não NO 9.000,00
F 44905200 101 Não NO 93.130,00
TOTAL GERAL: 238.000,00
PROCESSO: 3639 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 128 176 3001 9900 CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO DOS DEFENSORES PUBLICOS E SERVIDORES - ESTADO F 33903900 100 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 15.000,00
PROCESSO: 3739 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 23.211,23
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 90.614,46
TOTAL: 113.825,69
TOTAL GERAL: 1.199.484,23
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.