Decreto nº 986/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 986, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 14.736.174,48, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3592 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 14.036.174,48
3587 08101 Procuradoria Geral de Justiça 700.000,00
TOTAL 14.736.174,48
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3587 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 264 3549 0600 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO VI - SUL F 44905200 100 Não NO 700.000,00
PROCESSO: 3592 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 541 072 3114 0600 ELABORACAO DE PROJETOS AMBIENTAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 131 Não NO 300.000,00
26 782 218 1284 0200 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 326.411,47
26 782 218 1284 0700 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 40.335,36
26 782 218 1284 1000 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 120.000,00
26 782 218 1287 0100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 111 Não NO 829.142,79
F 44905100 131 Não NO 1.060.548,00
26 782 218 1287 0200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 500.000,00
26 782 218 1287 0400 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 739.452,00
26 782 218 1287 0500 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO V - SUDESTE F 44505100 131 Não NO 400.000,00
26 782 218 1287 0800 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44505100 131 Não NO 200.000,00
F 44905100 131 Não NO 1.350.000,00
26 782 218 1287 1000 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO X - CENTRO F 44505100 131 Não NO 4.372.208,17
26 782 218 1287 1100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 300.000,00
26 782 218 1287 1200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44505100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1289 0600 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 400.000,00
26 782 218 1289 0700 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 284.823,52
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903000 131 Não NO 1.100.000,00
F 33903900 131 Não NO 1.613.253,17
TOTAL GERAL: 14.736.174,48
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.