Decreto nº 987/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 590.528,06, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3764 30101 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração 390.528,06
3665 12301 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso 200.000,00
TOTAL 590.528,06
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3665 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 451 208 1825 9900 LEGALIZACAO DE LOTEAMENTOS URBANOS DA EXTINTA COHAB - ESTADO F 33903900 100 Não NO 200.000,00
PROCESSO: 3764 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2558 9900 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO COMPLEXO DO CPA - ESTADO F 33903700 100 Não NO 76.844,25
F 33903900 100 Não NO 46.537,11
04 331 036 2076 9900 CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADM. PÚBLICA ESTADUAL - ESTADO F 33903900 100 Não NO 24.000,00
04 722 036 2073 9900 ENCARGOS COM A CENTRAL PRIVADA DE COMUTACAO TELEFONICA DO CPA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 243.146,70
TOTAL GERAL: 590.528,06
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3665 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8011 9900 OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS REMANESCENTES DE ÓRGÃOS EXTINTOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 200.000,00
PROCESSO: 3764 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - Secretaria de Estado de Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1146 9900 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 378.255,94
F 44905200 100 Não NO 12.272,12
TOTAL: 390.528,06
TOTAL GERAL: 590.528,06
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.