Decreto nº 994/2012

DECRETO Nº 994, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que concorram para a simplificação de procedimentos para o contribuinte, especialmente para o optante pelo Simples Nacional, sem que, contudo, sejam afetados os mecanismos de controle para garantia da efetividade da realização da receita pública, DECRETA:

Art. 1º O

§ 7º-D do artigo 50 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação adiante consignada, ficando revogados os §§ 7º-E e 7º-F do referido artigo, conforme assinalado: "Art. 50. ... ...

§ 7º D Para fins do disposto no caput deste artigo: (cf. parte final da alínea b do inciso I do

§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012) I - incumbe ao contribuinte obter a Certidão a que se refere o

§ 7º-B ou 7º-C, a qual, durante o correspondente prazo de eficácia, servirá como prova da respectiva regularidade; (cf. parte final da alínea b do inciso I do

§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012) II - incumbe a unidade da Receita em atuação no trânsito ou desembaraço da mercadoria, verificar, no sistema fazendário pertinente, o registro de geração de CND-e ou CPND-e para a inscrição estadual do contribuinte, cuja eficácia esteja em curso na data da fiscalização ou do desembaraço. (cf. parte final da alínea b do inciso I do

§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.480 /2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 2585 /2014) ..."

Art. 2º Ao enquadrado no estatuído no artigo 443-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha excedido a mil vezes o limite previsto no artigo 1º do Decreto nº 787 , de 26 de outubro de 2011, desde que adote o disposto no artigo 15 do Anexo IX do Regulamento do ICMS e na data da publicação do presente decreto esteja regular perante as condições previstas nas disposições dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 1432 , de 29 de setembro de 2003, não se aplica a vedação fixada ao parágrafo único do artigo 17 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS e se aplica o disposto no artigo 24 da Lei 7098 , 30 de dezembro de 1998 a contar da data em que iniciou uso da nota fiscal eletrônica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início da eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.