Emenda Constitucional nº 57/2010
Modifica o Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 19 DE MAIO DE 2010 - D.O.26.05.10
Modifica o
Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o
Art. 38 da Constituição Estadual , promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O
Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 246. O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 2,5 (dois e meio por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT".
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, cujos efeitos financeiros correrão a partir do exercício de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de maio de 2010.
Presidente - as) Dep. Riva
1º Secretário - as) Dep. Sérgio Ricardo
2º Secretário - as) Dep. Dilceu Dal Bosco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Deputados Riva e Eliene
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989