Emenda Constitucional nº 96/2021

*EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2021 - DOEAL/MT DE 22.12.20 E DO 28.12.20 e Rep. DOEAL/MT DE 06.01.21 E DO 07.01.21

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso para criar a Polícia Penal Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art.38 da Constituição Estadual , promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

(...)

VII - organização administrativa e judiciária do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal;

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

"Art. 39. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

III - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Penal."

Art. 3º Fica acrescentado o inciso XVII ao parágrafo único do art. 45 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

"Art. 45. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

XVII - Organização da Polícia Penal do Estado."

Art. 4º Fica alterado o inciso XII do art. 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. (...)

XII - exercer o comando supremo da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição;

(...)"

Art. 5º Ficam alterados o título da Subseção V da

Seção VI do

Capítulo III e o art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção V

Da Polícia Penal

Art. 85. A Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 1º A Polícia Penal será dirigida por policial penal estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, ao qual se subordina.

§ 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes."

Art. 6º Fica alterado o art. 89 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89. Lei complementar disporá sobre a organização, estatuto, competência, atribuições, estrutura, investidura, direitos, deveres, prerrogativas e regime disciplinar da Polícia Penal, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública estaduais e federais."

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2021.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

*Reproduz-se por ter saído incorreta no DOEAL/MT de 22.12.20 e no DO de 28.12.20.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 85

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional

Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989