Lei Complementar nº 246/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRUTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDESMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRUTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDESMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição do Estado , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados, da Lei Complementar nº 236 , de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso, vinculado à Casa Civil, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei complementar."
"Art. 3º O FUNDESMAT terá como fonte os seguintes recursos:
I - ...
...
VIII - ..."
"Art. 4º Os recursos do FUNDESMAT poderão financiar ações previstas em outras unidades orçamentárias do Estado, mediante termo de cooperação, ou de outros entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, através de convênio, desde que relacionadas com as finalidades previstas no art. 2º desta lei complementar."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 236/2005 de 27/12/2005