Lei Complementar nº 288/2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, em especial o Quadro nº 01 do Anexo nº 01, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, em especial o Quadro nº 01 do Anexo nº 01, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º O Município de Curvelândia passa a pertencer à jurisdição da Comarca de Mirassol D`Oeste e o Município de Ipiranga do Norte à jurisdição da Comarca de Sorriso.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985