Lei Complementar nº 394/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 18 DE MAIO DE 2010.

(Revogada pela Lei Complementar nº 720 /2022) Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 279 , de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 279 , de 11 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...)

Parágrafo único. Somente poderá ser convocado, o militar que estiver a menos de 03 (três) anos na reserva remunerada, e desde que satisfaça os seguintes requisitos: I - se praça, não ter sido transferido para a reserva remunerada no comportamento mau ou insuficiente; II - não responder a ação penal, por crime doloso; III - possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; IV - possuir o grau hierárquico inferior ao do militar a quem ficará diretamente subordinado; V - assinar Termo de Aquiescência e Conhecimento dos direitos e deveres que está assumindo para o exercício das atividades, previstos no Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º (...) (...)

Parágrafo único. Os Oficiais da reserva remunerada convocados atuarão exclusivamente nas funções e atribuições de polícia judiciária militar, permanecendo à disposição da Corregedoria Geral da Instituição a que pertence.

Art. 3º (...)

Parágrafo único. O serviço voluntário poderá ser interrompido a qualquer tempo nos casos em que o convocado: I - solicitar a sua dispensa; II - demonstrar conduta incompatível com a função desempenhada; III - aceitar outro cargo público; IV - atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos; V - obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias contínuos; VI - for conveniente para a Administração Pública.

Art. 4º A título de gratificação, enquanto durar a convocação, os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) do subsídio do 2º Tenente, quando Oficial e 50% (cinquenta por cento) do maior subsídio do soldado, quando Praça. (...)"

Art. 2º Fica acrescido o

Art. 10-A a Lei Complementar nº 279 /2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10-A. Os militares convocados até a data de 31.03.2010 continuarão a receber, a título de gratificação, o percentual de 50% (cinquenta por cento), calculados com base em seus proventos."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Autor: Poder Executivo