Lei Complementar nº 420/2011
Transfere a jurisdição do Município de São José do Xingu para Comarca de Porto Alegre do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 19 DE MAIO DE 2011.
Transfere a jurisdição do Município de São José do Xingu para Comarca de Porto Alegre do Norte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Município de São José do Xingu passa a integrar a Comarca de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.