Lei Complementar nº 427/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 12 DE JULHO DE 2011.

(Vide Decreto nº 1747 /2013) Altera dispositivos das Leis Complementares nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, nº 66 , de 22 de dezembro de 1999, nº 140 , de 16 de dezembro de 2003, nº 284 , de 07 de novembro de 2007, nº 383 , de 19 de janeiro de 2010 e nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O subitem 1.5, do item 1, o subitem 3.2, do item 3, e o subitem 4.1, do item 4, todos do inciso II do

Art. 10, da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo

Art. 14, da Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 10. (...) (...) II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 1. Autarquias: (...) 1.5. vinculada à Casa Civil: 1.5.1. Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo - FIFA 2014 - AGECOPA. (...) 3. Sociedade de Economia Mista: (...) 3.2. vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME: 3.2.1. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT; 3.2.2. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás. (...) 4. Empresa Pública: 4.1. vinculada à Vice-Governadoria: 4.1.1. Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT." (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 2º No caso de vacância do Vice-Governador, o Governador no prazo máximo de 30 dias nomeará o substituto para completar o período faltante, devendo a nomeação ter prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

Art. 3º Os itens 1 e 3, do inciso II do

Art. 10, da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo

Art. 14 da Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar acrescidos dos seguintes subitens 1.6 e 3.4: "Art. 10. (...) (...) II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 1. Autarquias: (...) 1.6. vinculada à Vice-Governadoria. 1.6.1. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER. (...) 3. Sociedade de Economia Mista: (...) 3.4. vinculada à Vice-Governadoria: 3.4.1. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - MT-FOMENTO." (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 4º O

Art. 6º da Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Compete à Casa Civil exercer as funções de representação política do Governador, a coordenação e integração das ações de governo; a coordenação, monitoramento e avaliação da ação governamental dos órgãos e das entidades da Administração Pública, em especial das metas e programas prioritários, executando e transmitindo decisões governamentais, responsável pela gestão integrada de governo; exercendo as funções de relações públicas, coordenando o expediente do Governador, organizando e superintendendo o cerimonial, executando o serviço de suprimento do Palácio Paiaguás e residência oficial do Governador, coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos do Poder Executivo e a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria." (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 5º O

Art. 17 da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. O Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá em caso de vaga no cargo de Governador.

§ 1º O Vice-Governador, além das atribuições definidas nesta lei complementar, colaborará com o Chefe do Poder Executivo em missões e atividades especiais que lhes sejam conferidas, mediante Decreto Governamental.

§ 2º À Vice-Governadoria, órgão auxiliar do Governador do Estado, competirá a articulação e gestão das relações internacionais do Governo do Estado de Mato Grosso; coordenação e viabilização de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado; coordenação das políticas de Telecomunicações no âmbito do Estado de Mato Grosso; articulação institucional com os municípios mato-grossenses; elaboração e coordenação das ações da Defesa Civil; elaboração e coordenação das ações das Políticas Indigenistas e a coordenação das atividades do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso, em Brasília." (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 6º O inciso I, os §§ 1º e 2º, do

Art. 11, e o inciso IX, do

Art. 13, da Lei Complementar nº 66 , de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 11. (...) I - o Vice-Governador do Estado e 02 (dois) membros de livre indicação do Governador do Estado; (...)

§ 1º Ao Conselho Consultivo compete encaminhar sugestões à Diretoria da AGER/MT sobre assuntos de competência da Agência, por sua solicitação ou por iniciativa do próprio Conselho, além de: I - apreciar os relatórios anuais da Diretoria-Executiva; II - aconselhar quanto à instituição ou extinção de delegações de serviço público; III - requerer informações e fazer sugestões a respeito das ações de competência da Diretoria-Executiva.

§ 2º A Presidência do Conselho Consultivo caberá ao Vice-Governador do Estado. (...) "Art. 13. (...) (...) IX - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Consultivo, sobre qualquer assunto submetido à AGER/MT, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma." (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 7º O

§ 1º, do

Art. 1º, e o

Art. 14, da Lei Complementar nº 140 , de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 284 , de 07 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) (...)

§ 1º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT - FOMENTO é uma unidade administrativa e orçamentária vinculada à Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso, devendo adotar, com a assistência dos demais órgãos do Estado, todas as providências para sua instalação e funcionamento, nos termos desta lei complementar e da legislação aplicável." "Art. 14. (...) I - o Vice-Governador do Estado; II - 04 (quatro) nomes indicados pelo Governador do Estado e submetidos à aprovação da Assembleia Geral; III - 01 (um) representante dos acionistas minoritários, escolhido em Assembleia Geral; IV - Diretor-Presidente da MT-FOMENTO.

§ 1º A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Vice-Governador do Estado. (...) (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 8º Ficam transferidas para a Vice-Governadoria as competências relativas às atividades de Defesa Civil, Políticas Indigenistas e do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso, em Brasília.

§ 1º Fica autorizado o remanejamento de estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança relativas às atividades descritas no caput, deste artigo, para a estrutura da Vice-Governadoria.

§ 2º Para efeito do cumprimento desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes que se fizerem necessários, na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 ou em suas alterações e na Lei Orçamentária de 2011, nos seguintes termos: I - as atividades de Políticas Indigenistas e do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso, em Brasília, devem ser mantidas pelos recursos transferidos do orçamento da Casa Civil; II - as atividades de Defesa Civil devem ser mantidas pelos recursos transferidos do orçamento da Casa Militar. (Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015)

Art. 9º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, instituído pelo

Art. 5º da Lei nº 8.199 , de 11 de novembro de 2004, fica vinculado à Vice-Governadoria.

Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo terá como membro nato o Vice-Governador do Estado e será presidido por este.

Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido por nome indicado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 531 /2014)

Art. 10 O Conselho Deliberativo do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CODEL terá como membro nato o Vice-Governador do Estado, cabendo-lhe sua Presidência.

Art. 10. O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CODEL será nomeado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 531 /2014)

Art. 11 Salvo o previsto no

Art. 5º da presente lei, no caso de vacância do Vice-Governador, o Governador no prazo máximo de 30 dias nomeará o substituto para completar o período faltante, devendo a nomeação ter prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado. (Revogado pela Lei Complementar nº 531 /2014)

Art. 12. Ficam revogados os Arts. 1º e 7º da Lei Complementar nº 383 , de 19 de janeiro de 2010.

Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo