Lei Complementar nº 440/2011
Altera o inciso II do Art. 5º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1751 /2013) (Regulamentada pelo Decreto nº 896 /2011) Altera o inciso II do
Art. 5º, da Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso II do
Art. 5º, da Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) (...) II - Núcleo Planejamento e Jurídico: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral; b) Procuradoria Geral do Estado. (...)"
Art. 2º Fica a Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Planejamento e Jurídico autorizada a executar as ações da Unidade Orçamentária 07401 até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei complementar, para adequação da estrutura administrativa do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso - CEPROMAT.
Art. 3º Os trabalhos de Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo ficarão a cargo do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT que os executará com autonomia administrativa e financeira.
Art. 4º A estrutura administrativa do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo - CODEL, conforme Decreto nº 1.662 , de 04 de novembro de 2008, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei complementar.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo