Lei Complementar nº 448/2011
Autora: Deputada Profª Vilma
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, que dispõe a sobre a instituição do Código Estadual de Saúde.
Autora: Deputada Profª Vilma
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A alínea "p", do inciso II do
Art. 19, da Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
(...)
II - (...)
(...)
p) 01 (um) representante do Movimento Sociais Negro/Negra."
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 6º ao
Art. 19, da Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
(...)
§ 6º No que concerne à alínea "p", a indicação de representante será referendada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial."
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 22/1992 de 09/11/1992