Estadual · Mato Grosso

Lei Complementar nº 484/2013

Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

(Revogada pela Lei Complementar nº 519 /2013) Revoga a Lei Complementar nº 235 , de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 235 , de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira, e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo