Lei Complementar nº 485/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 291 , de 26 de dezembro de 2007 que "Autoriza o Poder Executivo a instituir entidade denominada "Fundação Nova Chance" visando o atendimento assistencial e profissionalizante do presidiário no Estado de Mato Grosso."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O

Art. 3º, o inciso I do

Art. 10, e o

§ 2º do

Art.16, da Lei Complementar nº 291 , de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

(...)

Art. 10. (...)

I - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

(...)

Art. 16. (...)

(...)

§ 2º Quando prestarem serviço, eventual ou permanente, no interior dos estabelecimentos penais ou em órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, os servidores da fundação ficarão subordinados hierarquicamente à autoridade imediata superior do local e estarão obrigados à observância de todas as normas relativas à segurança e à disciplina vigentes".

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do

Art. 11 e o

Art. 14 da Lei Complementar 291 , de 26 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 10

Art. 16

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 291/2007 de 26/12/2007