Lei Complementar nº 486/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Complementar nº 269 , de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica acrescentado ao

Art. 1º da Lei Complementar nº 269 , de 22 de janeiro de 2007, o seguinte inciso:

"Art. 1º (...)

XIX - celebrar Termos de Ajustamento de Gestão - TAG.

(...)"

Art. 2º A Lei Complementar nº 269 , de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 42-A. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por intermédio do seu Presidente e dos respectivos Relatores, pode celebrar Termo de Ajustamento de Gestão com a autoridade competente, visando o desfazimento ou saneamento de ato ou negócio jurídico impugnado.

§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão pode ser utilizado de forma alternativa ou cumulada às providencias mencionadas no

Art. 38 e seguintes desta lei complementar, e por meio das disposições constantes em regulamentação própria.

§ 2º O Ministério Público de Contas deverá participar de todas as fases do procedimento administrativo de celebração do TAG.

Art. 42-B O documento de formalização de termo de Ajustamento de Gestão deverá conter, no mínimo:

I - a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo seu cumprimento;

II - a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal de Contas:

III - a expressa adesão, de todos os signatários, aos termos do Ajustamento de Gestão;

IV - as sanções cabíveis no caso de descumprimento do termo.

§ 1º São legitimados a propor o TAG, no âmbito de suas jurisdições e competências:

I - o Presidente do Tribunal de Contas;

II - os Conselheiros;

III - os Conselheiros Substitutos; e, IV - o Procurador Geral de Contas.

§ 2º O TAG passa a ter validade depois de homologado pelo Tribunal Pleno e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, constituindo-se em título executivo.

§ 3º A formalização do TAG, enquanto em execução, suspende a aplicação de novas sanções e acarreta, para a autoridade responsável pelo ajustamento de gestão, a renúncia ao direito de questionar, perante o Tribunal de Contas, os termos ajustados.

§ 4º É vedada a celebração de TAG quando:

I - o ato ou fato impugnado configurar ato doloso de improbidade administrativa ou de desvio de recursos públicos;

II - o ajustamento implicar em renúncia de receita pública;

III - nos casos em que já houver decisão irrecorrível do Tribunal de Contas sobre o ato ou fato impugnado.

Art. 42-C A execução do TAG será permanentemente monitorada pelo Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Cumpridos os termos do ajuste, o Tribunal dará quitação, no que se refere aos atos e fatos que ensejarem o TAG, à autoridade responsável por sua execução."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Tribunal de Contas

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 42-B

Art. 42-C

Art. 3º

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