Lei Complementar nº 488/2013
Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do
Art. 168,
Parágrafo único do
Art. 177, o
Parágrafo único do
Art. 179-A e o
Art. 179-B da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985, - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Altera o
§ 3º do
Art. 166, o
Art. 177 e o
Art. 179-A da Lei nº 4.964 /85, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. (...)
(...)
§ 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a remoção ad referendum do Tribunal Pleno".
"Art. 177. A remoção por permuta, admissível entre Juízes de Direito da mesma Entrância, será decidida pelo Tribunal Pleno e os atos respectivos baixados pelo Presidente do Tribunal."
"Art. 179-A. Nas Comarcas de Entrância Especial a vaga decorrente de remoção de Juiz Titular de Vara será oferecida também à remoção, destinando a seguinte vaga obrigatoriamente ao provimento por promoção."
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985