Lei Complementar nº 489/2013
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, modificada pela Lei Complementar nº 448 , de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 19. (...)
I - (...)
II - (...)
a) (...)
(...)
p) 01 (um) representante do Movimento Social de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º (...)
(...)
§ 7º A indicação do representante será feita através do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, devidamente certificada por documento único comprobatório."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Lideranças Partidárias
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 22/1992 de 09/11/1992