Lei Complementar nº 490/2013
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE).
LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985 (COJE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Quadro 1 do Anexo I da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985 (COJE), concernente à relação das Comarcas, Municípios e Distritos do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
ANEXO I
Quadro 01
RELAÇÃO DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
QUANT. COMARCA ENTRÂNCIA MUNICÍPIO DISTRITO
1 ÁGUA BOA 2ª ENTRÂNCIA Água Boa Jaraguá
Serrinha
Cocalinho
Nova Nazaré
2 ALTA FLORESTA 3ª ENTRÂNCIA Alta Floresta
Carlinda
3 ALTO ARAGUAIA 2ª ENTRÂNCIA Alto Araguaia Buriti
Araguainha
Ponte Branca
4 ALTO GARÇAS 1ª ENTRÂNCIA Alto Garças
5 ALTO TAQUARI 1ª ENTRÂNCIA Alto Taquari
6 APIACÁS 1ª ENTRÂNCIA Apiacás
7 ARAPUTANGA 1ª ENTRÂNCIA Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
8 ARENÁPOLIS 1ª ENTRÂNCIA Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
9 ARIPUANÃ 1ª ENTRÂNCIA Aripuanã
10 BARRA DO BUGRES 2ª ENTRÂNCIA Barra do Bugres Assari
Tapirapuã
Lavouras
Porto Estrela
11 BARRA DO GARÇAS 3ª ENTRÂNCIA Barra do Garças Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Araguaiana
General Carneiro Paredão Grande
Pontal do Araguaia
12 BRASNORTE 1ª ENTRÂNCIA Brasnorte Água da Prata
Cáceres Bezerro Branco
13 CÁCERES 3ª ENTRÂNCIA Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
14 CAMPINÁPOLIS 1ª ENTRÂNCIA Campinápolis São José do Couto
15 CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª ENTRÂNCIA Campo Novo do Parecis Itanorte
Marechal Rondon
16 CAMPO VERDE 2ª ENTRÂNCIA Campo Verde Coronel Ponce
17 CANARANA 2ª ENTRÂNCIA Canarana
18 CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª ENTRÂNCIA Chapada dos Guimarães Água Fria
Rio da Casca
19 CLÁUDIA 1ª ENTRÂNCIA Cláudia
União do Sul
20 COLÍDER 2ª ENTRÂNCIA Colíder
21 COLNIZA 1ª ENTRÂNCIA Colniza Guariba
22 COMODORO 2ª ENTRÂNCIA Comodoro Colônia dos Mineiros
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal
Campos de Júlio
Nova Lacerda
23 CONFRESA (Comarca criada e não instalada - jurisdicionada pela Comarca de Porto Alegre do Norte) 1ª ENTRÂNCIA Confresa Veranópolis
24 COTRIGUAÇU 1ª ENTRÂNCIA Cotriguaçu
Juruena
25 CUIABÁ ESPECIAL Cuiabá Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Acorizal Aldeia
Baús
26 DIAMANTINO 3ª ENTRÂNCIA Diamantino
Alto Paraguai Capão Verde
27 DOM AQUINO 1ª ENTRÂNCIA Dom Aquino Entre Rios
28 FELIZ NATAL 1ª ENTRÂNCIA Feliz Natal
29 GUARANTÂ DO NORTE 1ª ENTRÂNCIA Guarantã do Norte
Novo Mundo
30 GUIRATINGA 1ª ENTRÂNCIA Guiratinga Alcantilado
Vale Rico
Tesouro Batovi
Cassununga
31 ITAÚBA 1ª ENTRÂNCIA Itaúba
Nova Santa Helena
32 ITIQUIRA 1ª ENTRÂNCIA Itiquira
33 JACIARA 2ª ENTRÂNCIA Jaciara Celma
São Pedro da Cipa
34 JAURU 1ª ENTRÂNCIA Jauru Lucialva
Figueirópolis d`Oeste
35 JUARA 2ª ENTRÂNCIA Juara Águas Claras
Paranorte
36 JUÍNA 2ª ENTRÂNCIA
Juína Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Castanheira
Rondolândia
37 JUSCIMEIRA 1ª ENTRÂNCIA Juscimeira Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de Fátima
38 LUCAS DO RIO VERDE 2ª ENTRÂNCIA Lucas do Rio Verde Groslândia
39 MARCELÂNDIA 1ª ENTRÂNCIA Marcelândia
40 MATUPÁ 1ª ENTRÂNCIA Matupá
41 MIRASSOL D`OESTE 2ª ENTRÂNCIA Mirassol d`Oeste Sonho Azul
Curvelândia*
42 NOBRES 1ª ENTRÂNCIA Nobres Bom Jardim
Coqueiral
43 NORTELÂNDIA 1ª ENTRÂNCIA Nortelândia
44 NOVA BRASILÂNDIA (Comarca criada e não instalada - jurisdicionada pela Comarca de Chapada dos Guimarães) 1ª ENTRÂNCIA Nova Brasilândia Riolândia
Planalto da Serra
45 NOVA CANAÃ DO NORTE 1ª ENTRÂNCIA Nova Canaã do Norte Colorado do Norte
Ouro Branco
46 NOVA MONTE VERDE 1ª ENTRÂNCIA Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
47 NOVA MUTUM 2ª ENTRÂNCIA Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
48 NOVA OLÍMPIA (Comarca criada e não instalada - jurisdicionada pela Comarca de Barra do Bugres) 1ª ENTRÂNCIA Nova Olímpia
Denise
49 NOVA UBIRATÃ 1ª ENTRÂNCIA Nova Ubiratã Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio Ferro
Santo Antônio do Rio Bonito
50 NOVA XAVANTINA 2ª ENTRÂNCIA Nova Xavantina União do Leste
51 NOVO SÃO JOAQUIM 1ª ENTRÂNCIA Novo São Joaquim Itaquerê
52 PARANAÍTA 1ª ENTRÂNCIA Paranaíta
53 PARANATINGA 2ª ENTRÂNCIA Paranatinga
Gaúcha do Norte
54 PEDRA PRETA 1ª ENTRÂNCIA Pedra Preta São José do Planalto
55 PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª ENTRÂNCIA Peixoto de Azevedo
56 POCONÉ 1ª ENTRÂNCIA Poconé Cangas
Fazenda de Cima
57 PONTES E LACERDA 2ª ENTRÂNCIA Pontes e Lacerda
Conquista d`Oeste
Vale de São Domingos
58 PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª ENTRÂNCIA Porto Alegre do Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu *** Santo Antônio do Fontoura
59 PORTO DOS GAÚCHOS 1ª ENTRÂNCIA Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
60 PORTO ESPERIDIÃO 1ª ENTRÂNCIA Porto Esperidião
Glória d`Oeste ** Monte Castelo D´Oeste
61 POXORÉU 2ª ENTRÂNCIA Poxoréu Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste
62 PRIMAVERA DO LESTE 3ª ENTRÂNCIA Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste
63 QUERÊNCIA 1ª ENTRÂNCIA Querência Coutinho União
64 RIBEIRÃO CASCALHEIRA 1ª ENTRÂNCIA Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia
Serra Nova Dourada
65 RIO BRANCO 1ª ENTRÂNCIA Rio Branco
Lambari d`Oeste
Salto do Céu Cristinópolis
Vila Progresso
66 RONDONÓPOLIS ESPECIAL Rondonópolis Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
São José do Povo Nova Catanduva
67 ROSÁRIO OESTE 1ª ENTRÂNCIA Rosário Oeste Arruda
Bauxi
Mazargão
Jangada
68 SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER 1ª ENTRÂNCIA Santo Antônio de Leverger Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Barão de Melgaço Joselândia
69 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 1ª ENTRÂNCIA São Félix do Araguaia Espigão do Leste
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
70 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª ENTRÂNCIA São José do Rio Claro
Nova Maringá
71 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 1ª ENTRÂNCIA São José dos Quatro Marcos Santa Fé
72 SAPEZAL 1ª ENTRÂNCIA Sapezal
73 SINOP 3ª ENTRÂNCIA Sinop
Santa Carmem
74 SORRISO 3ª ENTRÂNCIA Sorriso Boa Esperança
Caravágio
Primavera
Ipiranga do Norte
75 TABAPORÃ 1ª ENTRÂNCIA Tabaporã
Tangará da Serra Progresso
76 TANGARÁ DA SERRA 3ª ENTRÂNCIA São Joaquim
São Jorge
77 TAPURAH 1ª ENTRÂNCIA Tapurah Novo Eldorado
Itanhangá
78 TERRA NOVA DO NORTE 1ª ENTRÂNCIA Terra Nova do Norte Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte
Nova Guarita
79 TORIXORÉU (Comarca criada e não instalada - jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças) 1ª ENTRÂNCIA Torixoréu
Ribeirãozinho
80 VÁRZEA GRANDE ESPECIAL Várzea Grande Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da Conceição
Porto Velho
Nossa Senhora do Livramento Pirizal
Ribeirão dos Cocais
Faval
81 VERA 1ª ENTRÂNCIA Vera
82 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE 1ª ENTRÂNCIA Vila Bela da Santíssima Trindade Aguapeí
83 VILA RICA 2ª ENTRÂNCIA Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha
* Lei Complementar nº 288 /2007 ** Lei nº 9.670 /2011 *** Lei Complementar nº 420 /2011
Art. 2º O Quadro 2 do Anexo I da Lei nº 4.964 , de 26 de dezembro de 1985 (COJE), que trata da classificação, por Entrância, das Comarcas e respectivas Varas e Juizados Especiais de Mato Grosso, passa a vigorar desta forma:
Quadro 02
ENTRÂNCIA ESPECIAL
1-CUIABÁ
VARAS OBSERVAÇÕES
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
9ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário.
3ª Vara Especializada em Direito Bancário.
4ª Vara Especializada em Direito Bancário.
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
4ª Vara Esp. Família e Sucessões
5ª Vara Esp. Família e Sucessões
6ª Vara Esp. Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
4ª Vara Esp. da Fazenda Pública
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública
Vara Esp. de Falências, Recuperação Judicial e Cartas Precatórias.
Vara Esp. do Meio Ambiente
Vara Esp. Ação Civil Pública e Ação Popular
1ª Vara Esp. da Infância e Juventude
2ª Vara Esp. da Infância e Juventude
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal - Espec. Delitos de Tóxicos
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - Espec. Justiça Militar
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal Esvaziada a competência
14ª Vara Criminal
Vara Especializada Direito Agrário MS - Mandado de Segurança
Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública.
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
Serviço de Atendimento Imediato - S.A.I.
Juizado Especial Itinerante - J.E.I.
Turma Recursal Única
02 - RONDONÓPOLIS
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível - Juizado Especial Cível e Criminal
6ª Vara Cível
1ª Vara Esp. de Família e Sucessões
2ª Vara Esp. de Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
03 - VÁRZEA GRANDE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
V. Esp. Inf. e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
Juizado Especial Cível e Criminal do Jardim Glória
3ª ENTRÂNCIA
04 - ALTA FLORESTA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
05 - BARRA DO GARÇAS
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
6 - CÁCERES
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
7 - DIAMANTINO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
8 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
Vara Criminal
9 - SINOP
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
7ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
Vara Esp. dos Juizados Especiais
2ª ENTRÂNCIA
12 - ÁGUA BOA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
22 - JUARA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
25 - MIRASSOL D`OESTE
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - POXORÉO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
32 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
33 - VILA RICA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
1ª ENTRÂNCIA
34 - ALTO GARÇAS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ALTO TAQUARI
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - APIACÁS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARAPUTANGA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - ARENÁPOLIS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - ARIPUANÃ
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - BRASNORTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CAMPINÁPOLIS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COLNIZA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - CLAÚDIA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
44 - COTRIGUAÇU
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - DOM AQUINO
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - FELIZ NATAL
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - GUARANTÃ DO NORTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - GUIRATINGA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - ITAÚBA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - ITIQUIRA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - JAURU
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - JUSCIMEIRA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - MARCELÂNDIA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - MATUPÁ
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOBRES
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVA MONTE VERDE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NOVA UBIRATÃ
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - NOVO SÃO JOAQUIM
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - NORTELÂNDIA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
61 - PARANAÍTA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEDRA PRETA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POCONÉ
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - QUERÊNCIA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - RIO BRANCO
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - ROSÁRIO OESTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - SAPEZAL
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TABAPORÃ
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TAPURAH
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - TERRA NOVA DO NORTE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
78 - VERA
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
Observações:
1. A 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá teve a sua competência esvaziada de acordo com Provimento nº 04/2008/CM, de 26 de fevereiro de 2008;
2. A Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá foi suspensa pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça - e esta com seu funcionamento normal por força de liminar expedida pelo STF em MS - Mandado de Segurança - suspendendo os efeitos da determinação constante do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006493-71.2010.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça;
3. Nas comarcas de 1ª Entrância o Juizado Especial Cível e Criminal foi incorporado a Vara Única, conforme determinado no Provimento nº 59/2007-CGJ, de 29 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
ANEXO I
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 4964/1985 de 26/11/1985