Lei Complementar nº 508/2013
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010 que "Dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC".
LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 391 , de 27 de abril de 2010 que "Dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O
§ 2º do
Art. 5º da Lei Complementar nº 391 , de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O Conselho de Política Científica e Tecnológica da POLITEC é integrado pelo Diretor-Geral da POLITEC, Diretor-Geral Adjunto, Diretor Metropolitano de Criminalística, Diretor Metropolitano de Medicina Legal, Diretor Metropolitano de Laboratório Forense, Diretor Metropolitano de Identificação Técnica e Diretor de Interiorização.
(...)"
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 391/2010 de 27/04/2010