Lei Complementar nº 509/2013
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 408 , de 1º de julho de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do
Art. 45 da Lei Complementar nº 408 , de 1º de julho de 2010.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 408/2010 de 01/07/2010