Lei Complementar nº 518/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 510, de 11 de novembro de 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 510 , de 11 de novembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do
Art. 1º da Lei Complementar nº 510 , de 11 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, criados pela Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998, bem como os vencimentos dos Especialistas de Educação, serão realinhados sobre as atuais tabelas, a título de ganho real, nos percentuais e datas, a seguir relacionados, da seguinte forma:
(...)"
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 510/2013 de 11/11/2013