Lei Complementar nº 519/2013
Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei Complementar nº 235 , de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 235 , de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 484 , de 03 de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 235/2005 de 22/12/2005
Lei Complementar nº 484/2013 de 03/01/2013