Lei Complementar nº 523/2013
Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº s 38 , de 21 de novembro de 1995; 233 , de 21 de dezembro de 2005 e 343 , de 24 de dezembro de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica modificado o
Art. 19 da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, modificado pela Lei Complementar nº 232 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
"Art. 19. (...)
(...)
VI - Licença Florestal - é concedida, na forma do regulamento, com a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável;
§ 1º (...)
(...)
VI - Licença Florestal: ciclo de corte aprovada no Plano de Manejo Florestal Sustentável.
(...)
§ 11 O Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e a sua Autorização de Exploração Florestal-AUTEX serão autorizados mediante aprovação do Cadastro Ambiental Rural, com a expedição da Licença Florestal prevista no inciso VI do caput."
Art. 2º O
§ 8º do
Art. 62 da Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, modificado pela Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. (...)
(...)
§ 8º A averbação da reserva legal não será exigida na hipótese de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS, bem como no licenciamento de projetos de florestamento e reflorestamento, devendo a SEMA exigir nestes casos as coordenadas geográficas da propriedade ou posse.
(...)"
Art. 3º Fica modificado o inciso I, do
Art. 18 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
I - Cadastro Ambiental Rural-CAR, ou licença, da propriedade ou posse rural;
(...)"
Art. 4º Fica modificado o
§ 5º, do
Art. 18 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
(...)
§ 5º O Plano de Manejo Florestal aprovado pela SEMA será consignado no Cadastro Ambiental Rural-CAR ou na Licença Ambiental Única correspondente."
Art. 5º Fica revogado o
§ 1º do
Art. 19 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei Complementar nº 309 , de 31 de janeiro de 2008.
Art. 6º Fica criado na Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, o
Art. 27-A, com a seguinte redação:
"Art. 27-A. A desvinculação da floresta plantada será realizada na forma do regulamento"
Art. 7º Fica modificado o
Art. 6º da Lei Complementar nº 343 , de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Cadastro, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou o Plano Exploração Florestal-PEF, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
(...)
§ 3º O Cadastro Ambiental Rural servirá para a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e sua Autorização de Exploração Florestal-AUTEX, com a expedição da Licença Florestal."
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada nos moldes previstos na Emenda Constitucional nº 19 , de 20 de dezembro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 567/2015 de 01/06/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 38/1995 de 21/11/1995
Lei Complementar nº 232/2005 de 21/12/2005
Lei Complementar nº 343/2008 de 24/12/2008
Lei Complementar nº 233/2005 de 21/12/2005