Lei Complementar nº 528/2014
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, pela Lei Complementar nº 234, de 21 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 462, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 79 , de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 169 , de 13 de maio de 2004, pela Lei Complementar nº 234 , de 21 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 462 , de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O
§ 2º do
Art. 2º da Lei Complementar nº 79 , de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 2º A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os Fiscais de Tributos Estaduais e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para os Agentes de Tributos Estaduais.
(...)"
Art. 2º O efeito financeiro de que trata a alteração promovida pelo artigo anterior dar-se-á a partir de 1º de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2014, 193º da Independência e 126º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 79/2000 de 13/12/2000